Lei de incentivo

Incentivo ao esporte

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (n° 11.438/06 e Decreto n° 6.180/07) estabelece que possa ser  eduzido do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Entenda como funciona e como você pode colaborar:

“Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.

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I – relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;

II – relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 

Conheça nosso projetos incentivados

MACABÍADA MUNDIAL - 2025

Macabíada Mundial -  Inscrições

Nº SLIE 2301217– Nº do Processo: 71000.053799/2023-80

Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 22º Jogos Mundiais Macabeus, que ocorrerão em Israel entre os dias 08 a 22 de JULHO de 2025.

Valor Pleiteado: R$ 4.926.109,60
Situação: EM CAPTAÇÃO

Macabíada Mundial -  Transporte Aéreo

Nº SLIE 2301427– Nº do Processo: 71000.058648/2023-18

Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas o Transporte Aéreo de atletas brasileiros para participem dos 22º Jogos Mundiais Macabeus, que ocorrerão em Israel entre os dias 08 a 22 de JULHO de 2025.

Valor Pleiteado: R$ 2.687.500,00
Situação: EM CAPTAÇÃO

Macabíada Mundial - Corpo Técnico

Nº SLIE 2301565– Nº do Processo: 71000.059830/2023-96

Objetivo: O presente projeto é simples e viabiliza a participação dos membros das comissões técnicas das Seleções Brasileiras que participarão dos 22º Jogos Mundiais Macabeus, que ocorrerão em Israel entre os dias 08 a 22 de JULHO de 2025.

Valor Pleiteado: R$ 2.241.709,44
Situação: EM CAPTAÇÃO

PANAMERICANO - 2023

INSCRIÇÕES
Oficio
Diário Oficial
Termo de Compromisso

Jogos Panamericanos Macabeus - Inscrições

Nº SLIE 2200601– Nº do Processo: 71000.037556/2022-13

Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos Jogos Panamericanos Macabeus, que ocorrerão que ocorrerão na ARGENTINA entre 27 de dezembro de 2023 e 05 de Janeiro de 2024.

Valor Pleiteado: R$ 4.136.923,00
Situação: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE

INSCRIÇÕES
Oficio
Diário Oficial
Termo de Compromisso

Jogos Panamericanos Macabeus - Corpo Técnico

Nº SLIE 2201530– Nº do Processo: 71000.071841/2022-63

O presente projeto é simples e viabiliza a participação dos membros das comissões técnicas das Seleções Brasileiras que participarão dos Jogos Panamericanos Macabeus na ARGENTINA, entre 27 de dezembro de 2023 e 05 de Janeiro de 2024, através do pagamento das passagens aéreas e taxas de inscrição do evento.

Valor Pleiteado: R$ R$ 981.786,75
Situação: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE

Jogos Panamericanos Macabeus - Transporte Aéreo

Nº SLIE 2200600– Nº do Processo: 71000.037554/2022-24

O presente projeto é simples e viabiliza a participação dos membros das comissões técnicas das Seleções Brasileiras que participarão dos Jogos Panamericanos Macabeus na ARGENTINA, entre 27 de dezembro de 2023 e 05 de Janeiro de 2024, através do pagamento das passagens aéreas e taxas de inscrição do evento.

Valor Pleiteado: R$ 1.527.750,00
Situação: PRAZO DE CAPTAÇÃO EXPIRADO

2022 (INCOMPLETO)

Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Inscrições
Nº SLIE: 1915666-91– Nº do Processo: 71000.050673/2019-77
Situação: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE
Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Transporte Aéreo
Nº SLIE: 1915667-72– Nº do Processo: 71000.050770/2019-60
Situação: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE
Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Corpo Ténico
Nº SLIE: 2100214– Nº do Processo: 71000.022162/2021-80
Situação: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE

MACABÍADA PAN 2019 (MÉXICO)

Nº SLIE: 1814159-50– Nº do Processo: 58000.008136/2018-85
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 14º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão na Cidade do México 5/07/2019 e 14/07/2019. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 200 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.779.000,00
Situação: Cumprimento do Objeto Aprovado.

Nº SLIE: 1814159-50– Nº do Processo: 58000.008136/2018-85
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 14º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão na Cidade do México 5/07/2019 e 14/07/2019. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 200 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.779.000,00
Situação: Cumprimento do Objeto Aprovado.

20ª MACABÍADA MUNDIAL 2017

Nº SLIE: 1509548-75– Nº do Processo: 58701.002473/2015-19
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$1.059.000,00
Situação: Prestação de Contas final apresentada

Nº SLIE: 1509549-56– Nº do Processo: 58701.002472/2015-74
Objetivo: O presente projeto é simples e visa apenas viabilizar o transporte (aéreo) aos atletas que vierem a representar o Brasil nos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$470.000,00
Situação: Arquivado – período de captação encerrado

20ª MACABÍADA MUNDIAL 2017

INSCRIÇÕES
Aprovação | Conta | Oficio | Termo de Compromisso | Prestação de Contas | Cumprimento do Objetivo
Nº SLIE: 1509548-75– Nº do Processo: 58701.002473/2015-19
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$1.059.000,00
Situação: Prestação de Contas final apresentada

TRANSPORTE
Diário Oficial | Oficio
Nº SLIE: 1509549-56– Nº do Processo: 58701.002472/2015-74
Objetivo: O presente projeto é simples e visa apenas viabilizar o transporte (aéreo) aos atletas que vierem a representar o Brasil nos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$470.000,00
Situação: Arquivado – período de captação encerrado

MACABÍADA PANAMERICANA – CHILE 2015

Nº SLIE: 1407923-25– Nº do Processo: 58701.000998/2014-39
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.029.000,00
Situação: Prestação de contas final apresentada

Nº SLIE: 1407924-06– Nº do Processo: 58701.000996/2014-40
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS viabilizar o transporte (aéreo) de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir transportar, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$457.500,00
Situação: Concluído

MACABÍADA PANAMERICANA – CHILE 2015

AÉREO
Termo de Compromisso | Publicações | Notas | Cumprimento do Objeto
Nº SLIE: 1407923-25– Nº do Processo: 58701.000998/2014-39
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.029.000,00
Situação: Prestação de contas final apresentada

TRANSPORTE
Aprovação | Publicações | Termo de Compromisso | Notas | Cumprimento do Objetivo
Nº SLIE: 1407924-06– Nº do Processo: 58701.000996/2014-40
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS viabilizar o transporte (aéreo) de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir transportar, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$457.500,00
Situação: Concluído

19ª MACABÍADA MUNDIAL 2013

Nº SLIE: 1204493-82– Nº do Processo: 58701.001241/2012-09
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a parte aérea para que os atletas participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é viabilizar a aquisição de passagens aéreas para 300 dos atletas que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor pleiteado: R$922.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

Nº SLIE: 1204494-63– Nº do Processo: 58701.001242/2012-45
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é, portanto, prover a inscrição de 100 dos atletas brasileiros que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor Pleiteado: R$615.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

19ª MACABÍADA MUNDIAL 2013

AÉREO
Diário oficial | Publicação | Termo de Compromisso | Prestação de Contas
Nº SLIE: 1204493-82– Nº do Processo: 58701.001241/2012-09
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a parte aérea para que os atletas participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é viabilizar a aquisição de passagens aéreas para 300 dos atletas que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor pleiteado: R$922.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

TERRESTRE
Oficio | Publicação | Termo de Compromisso | Notas
Nº SLIE: 1204494-63– Nº do Processo: 58701.001242/2012-45
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é, portanto, prover a inscrição de 100 dos atletas brasileiros que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor Pleiteado: R$615.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS 2011

ALIMENTAÇÃO
Aprovação

Nº SLIE: 1000915-98 – Nº do Processo: 58701.004294/2010-10
Objetivo: O objeto deste projeto é a alimentação a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado para captação: R$1.012.928,00
Situação: arquivado – Período de captação encerrado

Nº SLIE: 1000920-55 – Nº do Processo: 58701.004297/2010-45
Objetivo: O objeto deste projeto é a hospedagem a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado: R$2.000.768,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS 2011

ALIMENTAÇÃO
Aprovação
Nº SLIE: 1000915-98 – Nº do Processo: 58701.004294/2010-10
Objetivo: O objeto deste projeto é a alimentação a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado para captação: R$1.012.928,00
Situação: arquivado – Período de captação encerrado

HOSPEDAGEM
Aprovação | Notas | Termo de Compromisso
Nº SLIE: 1000920-55 – Nº do Processo: 58701.004297/2010-45
Objetivo: O objeto deste projeto é a hospedagem a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado: R$2.000.768,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

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