Lei de incentivo - Macabi Brasil

Incentivo ao esporte

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (n° 11.438/06 e Decreto n° 6.180/07) estabelece que possa ser eduzido do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Entenda como funciona e como você pode colaborar:

“Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.

1º ………………………………………..

I – relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;

II – relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro

Conheça nosso projetos incentivados

2022 (INCOMPLETO)

Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Inscrições
Nº SLIE: 1915666-91– Nº do Processo: 71000.050673/2019-77
Situação: EM CAPTAÇÃO
Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Transporte Aéreo
Nº SLIE: 1915667-72– Nº do Processo: 71000.050770/2019-60
Situação: EM CAPTAÇÃO
Jogos Mundiais Macabeus (ISRAEL) – Corpo Ténico
Nº SLIE: 2100214– Nº do Processo: 71000.022162/2021-80
Situação: EM CAPTAÇÃO

MACABÍADA PAN 2019 (MÉXICO)

INSCRIÇÕES
Oficio
Diário Oficial
Termo de Compromisso
Pagamentos
Aprovação
Cumprimento do Objetivo

Nº SLIE: 1814159-50– Nº do Processo: 58000.008136/2018-85
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 14º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão na Cidade do México 5/07/2019 e 14/07/2019. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 200 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.779.000,00
Situação: Cumprimento do Objeto Aprovado.

TRANSPORTE
Oficio
Diário Oficial
Termo de Compromisso
Pagamentos
Cumprimento do Objetivo

20ª MACABÍADA MUNDIAL 2017

INSCRIÇÕES
Aprovação
Conta
Oficio
Termo de Compromisso
Prestação de Contas
Cumprimento do Objetivo

Nº SLIE: 1509548-75– Nº do Processo: 58701.002473/2015-19
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$1.059.000,00
Situação: Prestação de Contas final apresentada

TRANSPORTE
Diário Oficial
Oficio

Nº SLIE: 1509549-56– Nº do Processo: 58701.002472/2015-74
Objetivo: O presente projeto é simples e visa apenas viabilizar o transporte (aéreo) aos atletas que vierem a representar o Brasil nos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$470.000,00
Situação: Arquivado – período de captação encerrado

20ª MACABÍADA MUNDIAL 2017

INSCRIÇÕES
Aprovação | Conta | Oficio | Termo de Compromisso | Prestação de Contas | Cumprimento do Objetivo
Nº SLIE: 1509548-75– Nº do Processo: 58701.002473/2015-19
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$1.059.000,00
Situação: Prestação de Contas final apresentada

TRANSPORTE
Diário Oficial | Oficio
Nº SLIE: 1509549-56– Nº do Processo: 58701.002472/2015-74
Objetivo: O presente projeto é simples e visa apenas viabilizar o transporte (aéreo) aos atletas que vierem a representar o Brasil nos 20º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 04 e 20 de julho de 2017.
Valor Pleiteado: R$470.000,00
Situação: Arquivado – período de captação encerrado

MACABÍADA PANAMERICANA – CHILE 2015

AÉREO
Termo de Compromisso
Publicações
Notas
Cumprimento do Objeto

Nº SLIE: 1407923-25– Nº do Processo: 58701.000998/2014-39
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.029.000,00
Situação: Prestação de contas final apresentada

TRANSPORTE
Aprovação
Publicações
Termo de Compromisso
Notas
Cumprimento do Objetivo

Nº SLIE: 1407924-06– Nº do Processo: 58701.000996/2014-40
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS viabilizar o transporte (aéreo) de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir transportar, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$457.500,00
Situação: Concluído

MACABÍADA PANAMERICANA – CHILE 2015

AÉREO
Termo de Compromisso | Publicações | Notas | Cumprimento do Objeto
Nº SLIE: 1407923-25– Nº do Processo: 58701.000998/2014-39
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir inscrever, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$1.029.000,00
Situação: Prestação de contas final apresentada

TRANSPORTE
Aprovação | Publicações | Termo de Compromisso | Notas | Cumprimento do Objetivo
Nº SLIE: 1407924-06– Nº do Processo: 58701.000996/2014-40
Objetivo: O presente projeto é bastante simples e objetiva APENAS viabilizar o transporte (aéreo) de atletas brasileiros para participem dos 13º Jogos Macabeus Panamericanos que ocorrerão em Santiago (Chile) entre 27/12/2015 e 05/01/2016. Pretende-se conseguir transportar, por este projeto, 250 atletas brasileiros a participar desta competição.
Valor Pleiteado: R$457.500,00
Situação: Concluído

19ª MACABÍADA MUNDIAL 2013

AÉREO
Diário oficial
Publicação
Termo de Compromisso
Prestação de Contas

Nº SLIE: 1204493-82– Nº do Processo: 58701.001241/2012-09
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a parte aérea para que os atletas participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é viabilizar a aquisição de passagens aéreas para 300 dos atletas que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor pleiteado: R$922.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

TERRESTRE
Oficio
Publicação
Termo de Compromisso
Notas

Nº SLIE: 1204494-63– Nº do Processo: 58701.001242/2012-45
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é, portanto, prover a inscrição de 100 dos atletas brasileiros que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor Pleiteado: R$615.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

19ª MACABÍADA MUNDIAL 2013

AÉREO
Diário oficial | Publicação | Termo de Compromisso | Prestação de Contas
Nº SLIE: 1204493-82– Nº do Processo: 58701.001241/2012-09
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a parte aérea para que os atletas participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é viabilizar a aquisição de passagens aéreas para 300 dos atletas que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor pleiteado: R$922.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

TERRESTRE
Oficio | Publicação | Termo de Compromisso | Notas
Nº SLIE: 1204494-63– Nº do Processo: 58701.001242/2012-45
Objetivo: O presente projeto é simples e abrange apenas a inscrição de atletas brasileiros para participem dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerão em Israel entre 17 e 30 de julho de 2013. O objetivo do projeto é, portanto, prover a inscrição de 100 dos atletas brasileiros que participarão dos 19º Jogos Macabeus Mundiais, que ocorrerá em Israel, em 2013.
Valor Pleiteado: R$615.000,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS 2011

ALIMENTAÇÃO
Aprovação

Nº SLIE: 1000915-98 – Nº do Processo: 58701.004294/2010-10
Objetivo: O objeto deste projeto é a alimentação a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado para captação: R$1.012.928,00
Situação: arquivado – Período de captação encerrado

HOSPEDAGEM
Aprovação
Notas
Termo de Compromisso

Nº SLIE: 1000920-55 – Nº do Processo: 58701.004297/2010-45
Objetivo: O objeto deste projeto é a hospedagem a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado: R$2.000.768,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada

JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS 2011

ALIMENTAÇÃO
Aprovação
Nº SLIE: 1000915-98 – Nº do Processo: 58701.004294/2010-10
Objetivo: O objeto deste projeto é a alimentação a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado para captação: R$1.012.928,00
Situação: arquivado – Período de captação encerrado

HOSPEDAGEM
Aprovação | Notas | Termo de Compromisso
Nº SLIE: 1000920-55 – Nº do Processo: 58701.004297/2010-45
Objetivo: O objeto deste projeto é a hospedagem a ser provida aos atletas durante a realização dos XII JOGOS MACABEUS PANAMERICANOS.
Valor pleiteado: R$2.000.768,00
Situação: Prestação de Contas Final Apresentada